A Lei n° 7.713/88 assegura a isenção de Imposto de Renda aos contribuintes com algum problema de saúde grave, que recebem aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional. Porém, na prática, este direito não costuma ser concedido automaticamente, e por muitas vezes, o governo volta a cobrar de pessoas que já haviam obtido este direito. Uma das formas de conseguir este direito, é solicitando administrativamente. O problema é que quase sempre é negado ao contribuinte, mesmo quando amparado pela lei. Existem milhares de brasileiros que possuem este direito e não usufruem. Apesar de parecer algo muito complexo, é um direito amplamente utilizado e em poucos passos podemos te ajudar a solicitar a isenção.
Por meio do instrumento da Justiça .
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"Processo parado há muitos anos, tudo parado, Paulo conseguiu colocar as coisas para andar, muito agradecido."